Lei Ordinária nº 861, de 16 de agosto de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
861
Ano
1993
Data
16/08/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal promover comprometimento da receita para fins de Débitos Junto ao INSS e a CEF
Indexação
Previdência; CEF
Observação
Assuntos
- Previdência - IAPCM
- Tributos Municipais
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Anexos Norma Jurídica