Lei Ordinária nº 853, de 27 de julho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
853
Ano
1993
Data
27/07/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Conceder Ajuda de Custo e dá outras providências .
Indexação
Ajuda de Custo; Abertura de crédito especial
Observação
Assuntos
- Orçamento - Abertura de Crédito Adicional Especial
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Anexos Norma Jurídica