Lei Ordinária nº 849, de 28 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
849
Ano
1993
Data
28/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a promover desapropriação que menciona.
Indexação
Autorização; Desapropriação
Observação
Assuntos
- Área - Serviços Públicos
- Disposição de Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica