Lei Ordinária nº 846, de 28 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
846
Ano
1993
Data
28/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei Nº 639/91 e dá outras providências.
Indexação
Orgão de divulgação oficial; lei 639/91
Observação
Assuntos
- Área - Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica