Lei Ordinária nº 844, de 22 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
844
Ano
1993
Data
22/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a fixação da UFERJ, de janeiro de 1993, na apuração do IPTU, referente ao exercício de 1992 e dá outras providências.
Indexação
Fixação UFERJ; IPTU;
Observação
Assuntos
- Tributos Municipais
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Anexos Norma Jurídica