Lei Ordinária nº 842, de 18 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
842
Ano
1993
Data
18/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação a Lei nº 643 de 27 de Dezembro de 1991 e dá outras providências.
Indexação
Nova Redação; Lei Nº 643 de Dezembro de 1991; Conselho Tutelar
Observação
Assuntos
- Área - Conselhos Municipais
- Área - Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica