Lei Ordinária nº 827, de 13 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
827
Ano
1993
Data
13/05/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a vender ações que se encontram em poder da Municipalidade.
Indexação
Autorização venda de ações; Ações em poder de municipalidade
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica