Lei Ordinária nº 1.206, de 30 de novembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1206
Ano
1998
Data
30/11/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga as empresas de transporte coletivo e as cooperativas de transporte alternativo para adaptarem em seus veículos mecanismo para o transporte de pessoas portadoras de deficiência física.
Indexação
transporte coletivo; adequação; passageiros deficientes físicos
Observação
Assuntos
- Área - Transporte Público
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Anexos Norma Jurídica