Lei Ordinária nº 1.203, de 24 de novembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1203
Ano
1998
Data
24/11/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os atos de limpeza e dá outras providências.
Indexação
Limpeza Urbana ; serviço público
Observação
Assuntos
- Área - Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica