Lei Ordinária nº 1.201, de 24 de novembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1201
Ano
1998
Data
24/11/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Primo Schincariol industria de cervejas e refrigerantes do estado do Rio de janeiro S/A, no âmbito da competência da administração municipal , a passar sua adutora em estradas e vias municipais, bem como, autoriza o executivo a viabilizar a passagem da referida adutora por terrenos particulares que representem o melhor alinhamento da mesma, sem ônus para a autorizada.
Indexação
Schincariol; autorização de reparo em via pública
Observação
Assuntos
- Área - Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica