Lei Ordinária nº 1.194, de 22 de outubro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1194
Ano
1998
Data
22/10/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a promover a concessão de uso do bem imóvel próprio ao Sine
Indexação
autorização de concessão; uso do bem imóvel ; Sine
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica