Lei Ordinária nº 1.188, de 16 de outubro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1188
Ano
1998
Data
16/10/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo a conceder anistia fiscal de juros e multas dos impostos e taxas e dá outras providências
Indexação
anistia de impostos; autorização
Observação
Assuntos
- Área - Serviços Públicos
- Tributos Municipais
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Anexos Norma Jurídica