Lei Ordinária nº 1.172, de 03 de julho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1172
Ano
1998
Data
03/07/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo a promover concessão de uso a CERJ.
Indexação
autorização; concessão, CERJ
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
- Funcionalismo - Concessão de Licença
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Anexos Norma Jurídica