Lei Ordinária nº 1.153, de 18 de março de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.153
Ano
1998
Data
18/03/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a cessão de uso do bem imóvel próprio municipal à Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Indexação
cessão; uso; Rua; Antônio José de Souza; dez anos; Baccoparó Martins Neto.
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica