Lei Ordinária nº 1.146, de 24 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.146
Ano
1997
Data
24/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 1.139, de 12 de dezembro de 1997, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a reconhecer a dívida com a CERJ.
Indexação
Alteração; 36 parcelas; dívidas; negociar.
Observação
Assuntos
- Normatização - Alteração de Norma
- Tributos Programa de Parcelamento de Dívidas (PPD)
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica