Lei Ordinária nº 1.145, de 24 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.145
Ano
1997
Data
24/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a taxa de fiscalização e controle de vigilância sanitária.
Indexação
taxa; controle; vigilância; sanitária; poder; polícia; licença; localização; funcionamento; atividades.
Observação
Assuntos
- Tributos Municipais
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