Lei Ordinária nº 667, de 08 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
667
Ano
1992
Data
08/04/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A TAXA DE VISTORIA ANUAL DOS VEÍCULOS QUE OPERAM NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM NOSSO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Vistoria, Transporte; Taxa.
Observação
Assuntos
- Área - Transporte Público
- Tributos Municipais
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Anexos Norma Jurídica