Lei Ordinária nº 659, de 30 de março de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
659
Ano
1992
Data
30/03/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS FISCAIS DE RENDAS E OBRAS DO MUNICÍPIO.
Indexação
Fiscal; Gratificação;
Observação
Assuntos
- Funcionalismo -Remuneração / Vencimentos / Salário
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Anexos Norma Jurídica