Lei Ordinária nº 1.132, de 26 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.132
Ano
1997
Data
26/11/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede a isenção do ISS aos profissionais que ministrarem cursos para professores e alunos da rede pública municipal e estadual.
Indexação
isenção; ISS; prestadores; serviços; educação; municipal; estadual.
Observação
Assuntos
- Tributos Municipais
- Tributos Programa de Parcelamento de Dívidas (PPD)
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica