Lei Ordinária nº 1.129, de 19 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.129
Ano
1997
Data
19/11/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos do centro da cidade para pessoas portadoras de deficiência física.
Indexação
reserva; vagas; PCD; estacionamento.
Observação
Assuntos
- Área - Transporte Público
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica