Lei Ordinária nº 657, de 19 de março de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
657
Ano
1992
Data
19/03/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE OS SERVIDORES ESTÁVEIS O DIREITO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Servidores; Aposentadoria; Licença Prêmio; Férias.
Observação
Assuntos
- Funcionalismo - Estatuto dos Servidores Municipais
- Funcionalismo -Remuneração / Vencimentos / Salário
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Anexos Norma Jurídica