Lei Ordinária nº 655, de 12 de março de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
655
Ano
1992
Data
12/03/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 585 DE 11 DE SETEMBRO DE 1991.
Indexação
Parcelamento da dívida; FGTS.
Observação
Assuntos
- Tributos Programa de Parcelamento de Dívidas (PPD)
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Anexos Norma Jurídica