Lei Ordinária nº 653, de 25 de fevereiro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
653
Ano
1992
Data
25/02/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA TOTAL AOS CONTRIBUINTES DO IPTU/TSU. REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Anistia; IPTU; Contribuintes.
Observação
Assuntos
- Tributos Municipais
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Anexos Norma Jurídica