Lei Ordinária nº 1.123, de 25 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.123
Ano
1997
Data
25/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de financiamento com a Secretaria Estadual de Habitação e Assuntos Fundiários e a Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.
Indexação
necessidade; convênio; habitação; construção.
Observação
Assuntos
- Área - Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica