Lei Ordinária nº 1.121, de 10 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.121
Ano
1997
Data
10/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a contratar parcelamento e/ou reparcelamento de dívidas junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Indexação
PGFN; dívidas; parcelamento.
Observação
Assuntos
- Tributos Municipais
- Tributos Programa de Parcelamento de Dívidas (PPD)
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Anexos Norma Jurídica