Lei Ordinária nº 1.110, de 27 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.110
Ano
1997
Data
27/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento e/ou reparcelamento de dívida com o FINSOCIAL (Financiamento para seguridade social), e dá outras providências correlatas.
Indexação
dívidas; parcelamento; EMDHOSP.
Observação
Assuntos
- Tributos Programa de Parcelamento de Dívidas (PPD)
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Anexos Norma Jurídica