Lei Ordinária nº 1.103, de 06 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.103
Ano
1997
Data
06/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Indexação
Parcelamento; Dívidas.
Observação
Assuntos
- Tributos Programa de Parcelamento de Dívidas (PPD)
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Anexos Norma Jurídica