Lei Ordinária nº 994, de 06 de junho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
994
Ano
1995
Data
06/06/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº: 967 DE 17 OUTUBRO DE 1994
Indexação
PRORROGAÇÃO; LEI; ARTIGO 5º
Observação
Assuntos
- Normatização - Alteração de Norma
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Anexos Norma Jurídica