Lei Ordinária nº 1.090, de 08 de abril de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.090
Ano
1997
Data
08/04/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a conceder desconto no IPTU e dá outras providências.
Indexação
IPTU; 20%; desconto.
Observação
Assuntos
- Tributos Municipais
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Anexos Norma Jurídica