Lei Ordinária nº 1.085, de 19 de março de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.085
Ano
1997
Data
19/03/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder cessão de uso de bem imóvel municipal ao Banco do Brasil S.A.
Indexação
Imóvel; Banco do Brasil.
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica