Lei Ordinária nº 1.080, de 21 de fevereiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.080
Ano
1997
Data
21/02/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a cessão de uso do bem imóvel próprio ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Indexação
Imóvel; Tribunal de Justiça; cessão; uso.
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica