Lei Ordinária nº 1.076, de 07 de fevereiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.076
Ano
1997
Data
07/02/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a cessão de uso, nos termos do art. 51 § 2º da Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu, em favor da Empresa Cachoeirense de Assistência Agropecuária e Pesca- ECAAP
Indexação
Pesca; Agropecuária; ECAAP; cessão de uso.
Observação
Assuntos
- Área - Meio Ambiente
- Disposição de Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica