Lei Ordinária nº 1.699, de 17 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.699
Ano
2007
Data
17/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre quitação dos Serviços de Água e Esgoto e Multa e Juros de Mora por atraso.
Indexação
Quitação; débitos; AMAE; água; esgoto.
Observação
Assuntos
- A.M.A.E.
- Tributos Municipais
- Tributos Programa de Parcelamento de Dívidas (PPD)
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica