Lei Ordinária nº 1.689, de 03 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.689
Ano
2007
Data
03/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre quitação de IPTU e demais Tributos, taxas e multas em atraso administrativamente.
Indexação
Quitação de IPTU; multas; juros; taxas.
Observação
Assuntos
- Tributos Municipais
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Anexos Norma Jurídica