Lei Ordinária nº 1.682, de 29 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.682
Ano
2007
Data
29/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Indexação
Criação do Fundeb.
Observação
Assuntos
- Área - Educação
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Anexos Norma Jurídica