Lei Ordinária nº 1.680, de 17 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.680
Ano
2007
Data
17/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A FAZER CONCESSÃO DE USO NOS TERMOS DO ART.51, PARÁGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Indexação
Vila Olímpica; Sede do MP.
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica