Lei Ordinária nº 1.679, de 20 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.679
Ano
2007
Data
20/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AMPLIA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº1.648 DE 15 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
IAPCM; Alteração de norma; AMAE; Fundação Macatur; Responsabilidade Fiscal.
Observação
Assuntos
- Normatização - Alteração de Norma
- Previdência - IAPCM
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Anexos Norma Jurídica