Lei Ordinária nº 1.582, de 11 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.582
Ano
2005
Data
11/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Indexação
Parcelamento; dívidas; fundo de garantia; acordo.
Observação
Assuntos
- Tributos Programa de Parcelamento de Dívidas (PPD)
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Anexos Norma Jurídica