Lei Ordinária nº 1.399, de 18 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1399
Ano
2001
Data
18/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
loteamentos; zoneamento.
Observação
Assuntos
- Área - Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica