Lei Ordinária nº 1.389, de 13 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.389
Ano
2001
Data
13/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO SOBRE BENS IMÓVEIS
Indexação
isenção; ITBI.
Observação
Assuntos
- Tributos Municipais
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Anexos Norma Jurídica