Lei Ordinária nº 1.388, de 13 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.388
Ano
2001
Data
13/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA MUNICIPAL
Indexação
Certidão; dívida ativa.
Observação
Assuntos
- Tributos Municipais
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Anexos Norma Jurídica