Lei Ordinária nº 1.371, de 28 de setembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.371
Ano
2001
Data
28/09/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE PARCELAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – I.P.T.U, TAXA DE ALVARÁ, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, ISS E TAXA DE PUBLICIDADE
Indexação
Parcelamento; impostos; IPTU; ISS.
Observação
Assuntos
- Tributos Municipais
- Tributos Programa de Parcelamento de Dívidas (PPD)
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica