Lei Ordinária nº 1.349, de 09 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.349
Ano
2001
Data
09/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.
Indexação
Renda Mínima; educação; família; renda; per capita.
Observação
Assuntos
- Área - Educação
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Anexos Norma Jurídica