Lei Ordinária nº 1.405, de 27 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1405
Ano
2001
Data
27/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a incorporação de horas extras a servidores que se aposentarem por tempo integral de serviço.
Indexação
hora extra; incorporação.
Observação
Assuntos
- Funcionalismo -Remuneração / Vencimentos / Salário
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica