Lei Ordinária nº 1.353, de 30 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.353
Ano
2001
Data
30/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede parcelamento de imposto predial territorial e urbano.
Indexação
parcelamento; IPTU.
Observação
Assuntos
- Normatização - Regulamentação de Lei
- Tributos Municipais
- Tributos Programa de Parcelamento de Dívidas (PPD)
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Anexos Norma Jurídica