Lei Ordinária nº 2.414, de 01 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2414
Ano
2019
Data
01/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre, estabelece prioridade para pagamento dos servidores, ativos, inativos e pensionistas, na forma que menciona.
Indexação
prioridade; pagamento; ativos; servidores; aposentados; pensionistas.
Observação
Assuntos
- Normatização - Regulamentação de Lei
- Previdência - IAPCM
- Servidores
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Anexos Norma Jurídica