Lei Ordinária nº 1.765, de 01 de julho de 2009

Isenta o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações públicas das taxas e contribuições relacionadas aos seus patrimonios, enquanto houver a exigência de reciprocidade para a isenção da Taxa Judiciária

Isenta; Rio de Janeiro; autarquia; fundações; pública; taxa; contribuições; patrimônio; exigência; reciprocidade; isenção; Taxa; Judiciária;