Lei Ordinária nº 1.761, de 12 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.761
Ano
2009
Data
12/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE NOMENCLATURA DE RECEITA NÃO PREVISTA NO ORÇAMENTO EM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
CRIAÇÃO; NOMENCLATURA; RECEITA; ORÇAMENTO;
Observação
Assuntos
- Área - Serviços Públicos
- Normatização - Alteração de Regimento Interno
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica