Lei Ordinária nº 1.606, de 23 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.606
Ano
2005
Data
23/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
FILA; FILA DE BANCO; BANCO; INSTITUIÇÃO BANCARIA; DEMORA; ESPERA; ESPERA EM FILA DE BANCO; TEMPO; TEMPO DE ATENDIMENTO; TEMPO DE FILA; TEMPO DE BANCO; ATENDIMENTO BANCO; VINTE MINUTOS; VINTE; TRINTA MINUTOS; MEIA HORA; FERIADO; FERIADOS; VESPERA; AGENCIA; AGÊNCIA BANCÁRIA; LIBRAS; Língua Brasileira de Sinais; ATENDIMENTO ESPECIAL; SURDO; MUDO; SURDO-MUDO; DEFICIENTE AUDITIVO; DEFICIENTE;
Observação
Assuntos
- Área - Saúde
- Área - Serviços Públicos
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica