Lei Ordinária nº 1.757, de 30 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.757
Ano
2009
Data
30/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Determina ás instituições de ensino equidade no envio de informações escolares a pais separados e divorciados
Indexação
Determina; ensino; equidade; informações; escolares; pais; separados; divorciados;
Observação
Assuntos
- Área - Educação
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica